ATENÇÃO
Os textos aqui apresentados não substituem os documentos legais originais, sancionados pelo Prefeito ou pela Mesa Diretora da Câmara, publicados no mural da Prefeitura ou da Câmara e arquivados na Câmara Municipal. A inexistência de legislação neste site não significa sua revogação. Qualquer dúvida quanto aos textos é indicado solicitar via e-SIC ou comparecer a Prefeitura Municipal de Pequeri.
| Nº | DESCRIÇÃO | DOWNLOAD |
| Lei 764/1997 | Cria o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências. | [wpdm_package id=’851′] |
| Lei 788/1997 | Cria o fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências | [wpdm_package id=’850′] |
| Lei 799/1998 | Cria a Secretaria Municipal de Educação e dá Outras Providências | [wpdm_package id=’2347′] |