ATENÇÃO
Os textos aqui apresentados não substituem os documentos legais originais, sancionados pelo Prefeito ou pela Mesa Diretora da Câmara, publicados no mural da Prefeitura ou da Câmara e arquivados na Câmara Municipal. A inexistência de legislação neste site não significa sua revogação. Qualquer dúvida quanto aos textos é indicado solicitar via e-SIC ou comparecer a Prefeitura Municipal de Pequeri.
Decretos
Descrição:
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0238/2025
“Regulamenta a Lei nº 1.714 de 31 de
Outubro de 2025, que cria а Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC”