ATENÇÃO
Os textos aqui apresentados não substituem os documentos legais originais, sancionados pelo Prefeito ou pela Mesa Diretora da Câmara, publicados no mural da Prefeitura ou da Câmara e arquivados na Câmara Municipal. A inexistência de legislação neste site não significa sua revogação. Qualquer dúvida quanto aos textos é indicado solicitar via e-SIC ou comparecer a Prefeitura Municipal de Pequeri.
| Nº | DESCRIÇÃO | DOWNLOAD |
| Lei 1.332/2017 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências | [wpdm_package id=’224′] |
| Lei 1.333/2017 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar para pagamento de despesas de exercícios anteriores e dá outras providências | Lei Municipal nº 1.518 – 2021 – Dispõe Sobre a Criação do Conselho CACS-FUNDEB |
| Lei 1.334/2017 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar para pagamento de despesas de exercícios anteriores e dá outras providências | [wpdm_package id=’228′] |
| Lei 1.335/2017 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar para pagamento de despesas de exercícios anteriores e dá outras providências | [wpdm_package id=’230′] |
| Lei 1.336/2017 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar para pagamento de despesas de exercícios anteriores e dá outras providências | [wpdm_package id=’232′] |
| Lei 1.337/2017 | Altera Lei Municipal n° 1.093/2008 que dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Econômico e Social de Pequeri – PRODEP | [wpdm_package id=’234′] |
| Lei 1.338/2017 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar para pagamento de despesas de exercícios anteriores e dá outras providências | [wpdm_package id=’236′] |
| Lei 1.339/2017 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências | [wpdm_package id=’238′] |
| Lei 1.340/2017 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências | [wpdm_package id=’240′] |
| Lei 1.341/2017 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências | [wpdm_package id=’242′] |
| Lei 1.342/2017 | Concede aumento ao Médico do PSF e dá outras providências | [wpdm_package id=’244′] |
| Lei 1.343/2017 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências | [wpdm_package id=’246′] |
| Lei 1.344/2017 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências | [wpdm_package id=’248′] |
| Lei 1.345/2017 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências | [wpdm_package id=’250′] |
| Lei 1.346/2017 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências | [wpdm_package id=’252′] |
| Lei 1.347/2017 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências | [wpdm_package id=’254′] |
| Lei 1.348/2017 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências | [wpdm_package id=’256′] |
| Lei 1.349/2017 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar para pagamento de despesas de exercícios anteriores e dá outras providências | [wpdm_package id=’258′] |
| Lei 1.350/2017 | Concede Reajuste ao Magistério Municipal e dá outras providências | [wpdm_package id=’260′] |
| Lei 1.351/2017 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências | [wpdm_package id=’262′] |
| Lei 1.352/2017 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências | [wpdm_package id=’264′] |
| Lei 1.353/2017 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências | [wpdm_package id=’266′] |
| Lei 1.354/2017 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências | [wpdm_package id=’268′] |
| Lei 1.355/2017 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências | [wpdm_package id=’270′] |
| Lei 1.356/2017 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências | [wpdm_package id=’272′] |
| Lei 1.357/2017 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências | [wpdm_package id=’274′] |
| Lei 1.358/2017 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências | [wpdm_package id=’276′] |
| Lei 1.359/2017 | Suplementação para pagamento de dividas do exercício anterior | [wpdm_package id=’1447′] |
| Lei 1.360/2017 | Suplementação para pagamento de dividas do exercício anterior | [wpdm_package id=’1446′] |
| Lei 1.361/2017 | Suplementação para Fundo Municipal de Saúde | [wpdm_package id=’1448′] |
| Lei 1.362/2017 | Suplementação para realização de eventos cívicos e populares | [wpdm_package id=’1449′] |
| Lei 1.363/2017 | Altera Lei Municipal nº 944/2003 | [wpdm_package id=’1450′] |
| Lei 1.364/2017 | Suplementação para a manutenção do Fundo Municipal de Saúde – Distribuição Gratuíta Cestas Básicas | [wpdm_package id=’1451′] |
| Lei 1.365/2017 | Suplementação para pagamento de Despesas de Exercícios anteriores envio DCTF | [wpdm_package id=’1452′] |
| Lei 1.366/2017 | Suplementação para a Profesor de Capoeira | [wpdm_package id=’1453′] |
| Lei 1.367/2017 | Suplementação para a Serviços Funerários | [wpdm_package id=’1454′] |
| Lei 1.368/2017 | Suplementação Programa Bolsa Família | [wpdm_package id=’1455′] |
| Lei 1.369/2017 | Suplementação para pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores | [wpdm_package id=’1456′] |
| Lei 1.370/2017 | Suplementação para contratação de pessoas físicas | [wpdm_package id=’1457′] |
| Lei 1.371/2017 | Normatiza o quadro de servidores da Câmara Municipal de Pequeri, cria cargos, fixa vencimento e dá outras providencias | [wpdm_package id=’1459′] |
| Lei 1.372/2017 | Suplementação para secretaria de governo | [wpdm_package id=’1460′] |
| Lei 1.373/2017 | Suplementação para secretaria de governo | [wpdm_package id=’1461′] |
| Lei 1.374/2017 | Suplementação para desporto amador | [wpdm_package id=’1463′] |
| Lei 1.375/2017 | Suplementação para o fundo municipal de saúde | [wpdm_package id=’1464′] |
| Lei 1.376/2017 | Suplementação para secretaria de obras | [wpdm_package id=’1465′] |
| Lei 1.377/2017 | Suplementação para apoio ao ensino superior | [wpdm_package id=’1466′] |
| Lei 1.378/2017 | Suplementação para eventos cívicos e populares | [wpdm_package id=’1468′] |
| Lei 1.379/2017 | Suplementação para eventos cívicos e populares | [wpdm_package id=’1469′] |
| Lei 1.380/2017 | Suplementação para manutenção de veículos e máquinas | [wpdm_package id=’1470′] |
| Lei 1.381/2017 | Suplementação para contratação de serviços do CIESP | [wpdm_package id=’1471′] |
| Lei 1.382/2017 | Normatiza o quadro de servidores da Câmara Municipal de Pequeri | [wpdm_package id=’1472′] |
| Lei 1.383/2017 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências | [wpdm_package id=’1473′] |
| Lei 1.384/2017 | Suplementação para pagamento de Despesas de Exercícios anteriores INSS | [wpdm_package id=’1474′] |
| Lei 1.385/2017 | Suplementação para secretaria de obras | [wpdm_package id=’1475′] |
| Lei 1.386/2017 | Suplementação para secretaria de educação | [wpdm_package id=’1624′] |
| Lei 1.387/2017 | Suplementação para secretaria de saúde | [wpdm_package id=’1625′] |
| Lei 1.388/2017 | Suplementação para Ensino Pré-Escolar | [wpdm_package id=’1626′] |
| Lei 1.389/2017 | Suplementação para Fundo Municipal de Saúde | [wpdm_package id=’1627′] |
| Lei 1.390/2017 | Suplementação para Ensino Fundamental | [wpdm_package id=’1628′] |
| Lei 1.391/2017 | Suplementação para Manutenção de Veículos e Máquinas | [wpdm_package id=’1629′] |
| Lei 1.392/2017 | Suplementação para Secretaria de Promoção Social | [wpdm_package id=’1630′] |
| Lei 1.393/2017 | Suplementação para o Fundo Municipal de Saúde | [wpdm_package id=’1631′] |
| Lei 1.394/2017 | Suplementação para o Transporte Escolar Fundamental | [wpdm_package id=’1632′] |
| Lei 1.395/2017 | Suplementação para o Apoio ao Ensino Superior | [wpdm_package id=’1633′] |
| Lei 1.396/2017 | Suplementação para a Câmara Municipal | [wpdm_package id=’1634′] |
| Lei 1.397/2017 | Suplementação para a Câmara Municipal | [wpdm_package id=’1635′] |
| Lei 1.398/2017 | Alteração da Lei Municipal n° 1.126-2009 | [wpdm_package id=’1636′] |
| Lei 1.399/2017 | Altera Lei Complementar 657-1991 – ISSQN | [wpdm_package id=’1637′] |
| Lei 1.400/2017 | Autoriza o financiamento com o BDMG CIDADES 2017 | [wpdm_package id=’1638′] |
| Lei 1.401/2017 | Abertura de Crédito Especial – Conselho da Cadeia | [wpdm_package id=’1744′] |
| Lei 1.402/2017 | Altera Lei de Subvenção | [wpdm_package id=’1745′] |
| Lei 1.403/2017 | Suplementação para o Fundo Municipal de Patrimônio Cultural | [wpdm_package id=’1640′] |
| Lei 1.404/2017 | Dispõe Sobre Políticas Públicas de Combate a Pedofilia e a Violência Contra Crianças e Adolescentes | [wpdm_package id=’1996′] |
| Lei 1.405/2017 | Suplementação para contratação de serviços do CIESP | [wpdm_package id=’1997′] |
| Lei 1.406/2017 | Cria Programa de Desenvolvimento da Cadeia Agropecuária de Pequeri | [wpdm_package id=’1998′] |
| Lei 1.407/2017 | Suplementação para Pagamento de Servidores | [wpdm_package id=’2000′] |
| Lei 1.408/2017 | Suplementação para Câmara Municipal | [wpdm_package id=’2001′] |
| Lei 1.409/2017 | Suplementação para Câmara Municipal | [wpdm_package id=’2002′] |
| Lei 1.410/2017 | Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período de 2018 a 2021 | [wpdm_package id=’2042′] |
| Lei 1.411/2017 | Estima Receita e Fixa Despesa do Município para o exercício financeiro de 2018 | [wpdm_package id=’2043′] |
| Lei 1.412/2018 | Suplementação Para o Carnaval | [wpdm_package id=’2256′] |
| Lei 1.413/2018 | Suplementação para Secretaria de Obras e Governo | [wpdm_package id=’2257′] |
| Lei 1.414/2018 | Suplementação para Secretaria de Finanças | [wpdm_package id=’2409′] |
| Lei 1.415/2018 | Suplementação para Manutenção da Secretaria de Governo | [wpdm_package id=’2410′] |
| Lei 1.416/2018 | Suplementação para Secretaria de Obras | [wpdm_package id=’2411′] |
| Lei 1.417/2018 | Cria o COMPDEC | [wpdm_package id=’2412′] |
| Lei 1.418/2018 | Cria o CODEMA | [wpdm_package id=’2413′] |
| Lei 1.419/2018 | Suplementação para Desporto Amador | [wpdm_package id=’2414′] |
| Lei 1.420/2018 | Suplementação para Manutenção da Secretaria de Obras | [wpdm_package id=’2415′] |
| Lei 1.421/2018 | Suplementação para Manutenção da Secretaria de Governo | [wpdm_package id=’2416′] |
| Lei 1.422/2018 | Suplementação para Secretaria de Finanças | [wpdm_package id=’2417′] |
| Lei 1.423/2018 | Suplementação para Secretaria de Saúde | [wpdm_package id=’2418′] |
| Lei 1.424/2018 | Suplementação para Secretaria de Cultura | [wpdm_package id=’2419′] |
| Lei 1.425/2018 | Suplementação para Secretaria de Finanças | [wpdm_package id=’2442′] |
| Lei 1.426/2018 | Suplementação para Secretaria de Governo | [wpdm_package id=’2443′] |
| Lei 1.427/2018 | Suplementação para Secretaria de Obras | [wpdm_package id=’2444′] |
| Lei 1.428/2018 | Suplementação para Secretaria de Obras | [wpdm_package id=’2445′] |
| Lei 1.429/2018 | Subvenção Social para 2018 | [wpdm_package id=’2446′] |
| Lei 1.430/2018 | Institui Programa de Incentivo Para Implantação de Novos Loteamentos | [wpdm_package id=’2448′] |
| Lei 1.431/2018 | Suplementação para Secretaria de Obras – Parque de Exposição | [wpdm_package id=’2449′] |
| Lei 1.432/2018 | Plano do Quadro de Pessoal do Magistério | [wpdm_package id=’2450′] |
| Lei 1.433/2018 | Suplementação Para Manutenção da Secretaria de Governo – Vencimentos | [wpdm_package id=’2721′] |
| Lei 1.434/2018 | Suplementação Para Manutenção da Secretaria de Finanaças – Vencimentos | [wpdm_package id=’2722′] |
| Lei 1.435/2018 | Suplementação Para Manutenção da Secretaria de Obras – Vencimentos | [wpdm_package id=’2723′] |
| Lei 1.436/2018 | Suplementação Para Manutenção da Secretaria de Obras – Infra Estrutura Urbana | [wpdm_package id=’2724′] |
| Lei 1.437/2018 | Suplementação Para a Secretaria de Saúde – Material de Consumo | [wpdm_package id=’2726′] |
| Lei 1.438/2018 | Dispôe Sobre as Diretrizes Orçamentárias Para 2019 | [wpdm_package id=’2725′] |
| Lei 1.439/2018 | Suplementação para o Carnevale | [wpdm_package id=’2728′] |
| Lei 1.440/2018 | Altera Lei 944 – Alteração de Secretaria | [wpdm_package id=’2729′] |
| Lei 1.441/2018 | Suplementação para Manutenção da Secretaria de Obras – Topografia | [wpdm_package id=’2727′] |
| Lei 1.442/2018 | Suplementação para Secretaria de Assitência Social – Consumo | [wpdm_package id=’2881′] |
| Lei 1.443/2018 | Suplementação para Fundo Muncipal de Saúde – Consumo Epidemiologias | [wpdm_package id=’2882′] |
| Lei 1.444/2018 | Convalida as doações dos imóveis públicos realizadas no ano de 2015, referente ao Loteamento Progresso e Loteamento Progresso II e dá outras providências | [wpdm_package id=’3078′] |
| Lei 1.445/2018 | Convalida as doações dos imóveis públicos realizadas no ano de 2015, referente ao Loteamento Progresso e dá outras providências. | [wpdm_package id=’3079′] |
| Lei 1.446/2018 | Reconhece de utilidade pública as unidades habitacionais e toda a área referente ao Loteamento Progresso e Loteamento Progresso II e dá outras providências | [wpdm_package id=’3080′] |
| Lei 1.450-2018 | Institui o PROESPP no Município de Pequeri | [wpdm_package id=’3554′] |
| Lei 1.451-2018 | Suplementação para Secretaria de Obras – Material de Consumo | [wpdm_package id=’3555′] |
| Lei 1452-2018 | Autoriza Doação de Terras Para o FAR | [wpdm_package id=’3556′] |
| Lei 1453-2018 | Limita o Pagamento de RPV ao Teto Previdenciário | [wpdm_package id=’3557′] |
| Lei 1454-2018 | Suplementacao para Pagamernto de Servidores | [wpdm_package id=’3558′] |
| Lei 1.456-2019 | Subvenção Social para 2019 | [wpdm_package id=’3560′] |
| Lei 1457-2019 | Abertura de Crédito Especial – Prova Brasil | [wpdm_package id=’3564′] |
| Lei 1458-2019 | Abertura de Crédito Especial – Contrato Rateiro Assitência Social | [wpdm_package id=’3561′] |
| Lei 1459-2019 | Atualiza o Vencimento dos Profissionais do Magistério | [wpdm_package id=’3562′] |
| Lei 1460-2019 | Atualiza o Vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate à Endemias | [wpdm_package id=’3563′] |
| Lei 1461-2019 |
Autoriza Alienação de Bens Móveis | [wpdm_package id=’4705′] |
| Lei 1462-2019 | Dá nome a Logradouro Público | [wpdm_package id=’4706′] |
| Lei 1463-2019 | Cria o Cargo de Agente de Compras | [wpdm_package id=’4707′] |
| Lei 1464-2019 | Altera Nomenclatura do Cargo de Agente Epidemiológico | [wpdm_package id=’4708′] |
| Lei 1465-2019 | Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias Para o Ano de 2020 | [wpdm_package id=’4709′] |
| Lei 1466-2019 | Cria o Cargo de Agente de Consulta | [wpdm_package id=’4710′] |
| Lei 1467-2019 | Cria o Cargo de Nutricionista | [wpdm_package id=’4711′] |
| Lei 1468-2019 | Cria o Cargo de Controlador Interno | [wpdm_package id=’4712′] |
| Lei 1469-2019 | Autoriza Alienação de Imóvel Municipal | [wpdm_package id=’4713′] |
| Lei 1470-2019 | Cria o Cargo de Gerente de Serviço de Enfermagem | [wpdm_package id=’4714′] |
| Lei 1471-2019 | Abertura de Crédito Especial – Curso de Capacitação | [wpdm_package id=’4715′] |
| Lei 1472-2019 |
Cria Cargo de Secretário – Câmara Municipal | [wpdm_package id=’4716′] |
| Lei 1473-2019 | Autoriza Cessão , a Título Oneroso de Créditos Provenientes dos Atrasos das Transferências Obrigatórias Devidas Por MG | [wpdm_package id=’4814′] |
| Lei 1474-2019 | Autoriza Alienação de Bem Móvel | [wpdm_package id=’4815′] |
| Lei 1475-2019 | LOA 2020 | [wpdm_package id=’4816′] |
| Lei 1476-2019 | Altera a Lei 1.299-2014 – Lei do Estágio | [wpdm_package id=’4817′] |
| Lei 1477-2019 | Institui a Semana Municipal de Cultura Evangélica e o Dia do Evangélico | [wpdm_package id=’4818′] |
| Lei 1478-2019 | Dá Denominação a Loteamento | [wpdm_package id=’4820′] |
| Lei 1479-2019 | Dispõe Sobre a Denominação de Logradouro Público – Márcia Dias Freitas | [wpdm_package id=’4819′] |
| Lei 1480-2019 | Dispõe Sobre a Denominação de Logradouro Público – Nylson de Oliveira | [wpdm_package id=’4821′] |
| Lei 1481-2019 | Dispõe Sobre a Denominação de Logradouro Público – Faride Batista Amaral | [wpdm_package id=’4822′] |
| Lei 1482-2019 | Autoriza Doação de Imóveis Públicos – Progresso | [wpdm_package id=’4823′] |
| Lei 1483-2019 | Autoriza Doação de Imóveis Públicos – Progresso II | [wpdm_package id=’4824′] |
| Lei 1484-2019 | Autoriza Município a Receber em Doação Bem Imóvel | [wpdm_package id=’4825′] |
| Lei 1485-2020 | Altera a Lei 902-2001 | [wpdm_package id=’4949′] |
| Lei 1486-2020 | Altera a Lei 1126-2009 | [wpdm_package id=’4950′] |
| Lei 1487-2020 | Dá Denominação a Usina Fotovoltáica | [wpdm_package id=’4951′] |
| Lei 1488-2020 | Reajusta o Vencimento dos Agentes Comunitário de Saúde e Agentes de Combate as Endemias | Download |
| Lei 1489-2020 | Abertura de Crédito Especial – Desapropriação | Download |
| Lei 1490-2020 | Subvenção Social para 2020 | Download |
| Lei 1491-2020 | Dispõe Sobre a Correção dos Vencimentos dos Profissionais do Magistério | Download |
| Lei 1492-2020 | Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias Para o Ano de 2021 | Download |
| Lei 1493-2020 | Abertura de Crédito Suplementar – Folha de Pagamento Educação | Download |
| Lei 1494-2020 | Abertura de Crédito Suplementar – Combate ao COVID-19 | Download |
| Lei 1495-2020 | Fica Obrigatório o Uso de Máscaras no Município | Download |
| Lei 1496-2020 | Fixa Subsídios dos Agentes Políticos Para a Legislatura de 2021 a 2024 | Download |
| Lei 1497-2020 | Abertura de Crédito Suplementar – Instalação de Rede de Água e Esgoto nos Loteamentos Progresso – Recurso Pré-Sal | Download |
| Lei 1498-2020 | Autoriza Doação de Imóveis Públicos – Progresso II | Download |
| Lei 1499-2020 | Abertura de Crédito Suplementar – Combate do Covid-19 | Download |
| Lei 1500-2020 | Autoriza Doação de Imóveis Públicos – Progresso II | Download |
| Lei 1501-2020 | Abertura de Crédito Suplementar – Folha de Pagamento | Download |
| Lei 1502-2020 | Regulamenta a Partilha e Fixa Prazos para Apresentação das Emendas Impositivas ao Orçamento Anual | Download |
| Lei 1503-2020 | Dispõe Sobre a Denominação de Logradouro Público – Cabo Eduardo Ribeiro de Castro | Download |
| Lei 1504-2020 | Alteração da Lei nº 1318-2015 – CIP | Download |